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Proposição: PL 231 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/11/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15735 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20329.01.00/20-5
Assunto:
daer transferência titularidade lajeado segmento rodovia ers-413 ers 413
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS transferir ao Município de Lajeado a titularidade de segmento da rodovia ERS 413. (SEI 6777-0100/20-2)
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta